Para ajudar à reabilitação urbana. Incentivos fiscais a obras de recuperação alargados até 2020
Os proprietários que reabilitem imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente, estarão isentos de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) na primeira transacção do imóvel.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2009 (OE2009), a que a «Lusa» teve acesso, estas isenções serão aplicadas em imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana mas ficarão sempre dependentes de aprovação em Assembleia Municipal.
Para incentivar a reabilitação o Governo alarga o horizonte temporal de aplicação dos incentivos fiscais, que passam a ser aplicados a todos os imóveis cujas obras de recuperação tenham começado em Janeiro e fiquem concluídas até 31 de Dezembro de 2020.
Até agora, os benefícios fiscais previstos aplicavam-se apenas às obras de reabilitação iniciadas até Dezembro de 2010 e concluídas até final de 2012.
quinta-feira, outubro 16, 2008
Habitação: comissões de imobiliárias no IRS
Se vendeu ou pensa vender casa através de uma agência, deduza a comissão no cálculo das mais-valias.
Até 2004, o fisco aceitava as despesas com imobiliárias no IRS. Em 2005, voltou com a palavra atrás e os contribuintes passaram a deduzir só o Imposto Municipal sobre Transmissões, encargos notariais e de registo predial. Porém, um novo parecer da administração fiscal, de Setembro, esclarece que estas comissões são necessárias à venda e podem, afinal, ser deduzidas no cálculo das mais-valias.
Se vendeu a sua casa em 2007 e não declarou ou o fisco recusou estas despesas, ainda pode ser reembolsado. Apresente uma reclamação graciosa na página das declarações electrónicas, caso tenha senha de acesso (Justiça tributária > Reclamações > Entregar). Pode também reclamar no serviço de finanças da sua área, com os modelos que disponibilizamos. A reclamação deve ser enviada até 150 dias após a data em que recebeu a nota de liquidação. Guarde uma cópia. Se já reclamou, só tem de aguardar que o fisco regularize a situação.
Para comprovar este encargo, reúna os seguintes documentos:
contrato de angariação (identifica o imóvel, preço pretendido para venda e comissão);
escritura de compra e venda (imóvel, preço de venda e referência à intervenção da mediadora);
factura e recibo da prestação do serviço, com o contrato ou dados do imóvel a que respeita;
informação vinculativa da Direcção-Geral dos Impostos (ver Documentos adicionais).
Se vendeu entre 2004 e 2006, inclusive, fique atento ao nosso portal e publicações. Já pedimos ao director-geral dos Impostos e provedor de Justiça o reembolso dos contribuintes prejudicados nestes anos.
Até 2004, o fisco aceitava as despesas com imobiliárias no IRS. Em 2005, voltou com a palavra atrás e os contribuintes passaram a deduzir só o Imposto Municipal sobre Transmissões, encargos notariais e de registo predial. Porém, um novo parecer da administração fiscal, de Setembro, esclarece que estas comissões são necessárias à venda e podem, afinal, ser deduzidas no cálculo das mais-valias.
Se vendeu a sua casa em 2007 e não declarou ou o fisco recusou estas despesas, ainda pode ser reembolsado. Apresente uma reclamação graciosa na página das declarações electrónicas, caso tenha senha de acesso (Justiça tributária > Reclamações > Entregar). Pode também reclamar no serviço de finanças da sua área, com os modelos que disponibilizamos. A reclamação deve ser enviada até 150 dias após a data em que recebeu a nota de liquidação. Guarde uma cópia. Se já reclamou, só tem de aguardar que o fisco regularize a situação.
Para comprovar este encargo, reúna os seguintes documentos:
contrato de angariação (identifica o imóvel, preço pretendido para venda e comissão);
escritura de compra e venda (imóvel, preço de venda e referência à intervenção da mediadora);
factura e recibo da prestação do serviço, com o contrato ou dados do imóvel a que respeita;
informação vinculativa da Direcção-Geral dos Impostos (ver Documentos adicionais).
Se vendeu entre 2004 e 2006, inclusive, fique atento ao nosso portal e publicações. Já pedimos ao director-geral dos Impostos e provedor de Justiça o reembolso dos contribuintes prejudicados nestes anos.
sexta-feira, outubro 10, 2008
CML quer vender edifícios avaliados entre 13,9 e 19,5 milhões
Autarquia aliena edifícios para instalar hotéis de charme
A Câmara Municipal de Lisboa quer vender seis edifícios para instalação de hotéis de charme, avaliados entre 13,9 e 19,5 milhões de euros.
A lista de imóveis que a autarquia pretende alienar, inclui o Palácio Braamcamp, Palácio Pancas Palha, Palácio do Machadinho, Palácio Benagazil, um edifício na Rua da Atalaia e um outro no Largo Rodrigues de Freitas, avança a «Lusa».
O Palácio Pancas Palha é o mais valioso edifício deste património, avaliado entre 4,5 e cinco milhões de euros, seguido do Palácio Machadinho, com uma avaliação entre 3,7 e 3,9 milhões de euros.
O Palácio Braamcamp foi avaliado entre 2,3 e 2,5 milhões de euros, o Palácio Benagazil entre 1,4 e 3,8 milhões de euros, o edifício na Rua da Atalaia entre 0,4 e 2 milhões de euros e o edifício no Largo Rodrigues de Freitas entre 1,6 e 2,3 milhões de euros.
A intenção de alienar seis edifícios para a instalação de hotéis de charme foi anunciada terça-feira pelo presidente da Câmara, António Costa (PS), durante a Assembleia Municipal.
O autarca adiantou serem «edifícios devolutos ou com uma utilização pouco adequada».
Além do encaixe financeiro para a autarquia, a alienação destes edifícios irá contribuir para «aumentar a qualificar a oferta hoteleira» da capital, referiu.
Segundo António Costa, durante este mandato autárquico foram aprovadas licenças de construção de onze unidades hoteleiras e projectos de arquitectura para seis, o que se traduzirá em mais 3.990 camas na cidade.
A Câmara Municipal de Lisboa quer vender seis edifícios para instalação de hotéis de charme, avaliados entre 13,9 e 19,5 milhões de euros.
A lista de imóveis que a autarquia pretende alienar, inclui o Palácio Braamcamp, Palácio Pancas Palha, Palácio do Machadinho, Palácio Benagazil, um edifício na Rua da Atalaia e um outro no Largo Rodrigues de Freitas, avança a «Lusa».
O Palácio Pancas Palha é o mais valioso edifício deste património, avaliado entre 4,5 e cinco milhões de euros, seguido do Palácio Machadinho, com uma avaliação entre 3,7 e 3,9 milhões de euros.
O Palácio Braamcamp foi avaliado entre 2,3 e 2,5 milhões de euros, o Palácio Benagazil entre 1,4 e 3,8 milhões de euros, o edifício na Rua da Atalaia entre 0,4 e 2 milhões de euros e o edifício no Largo Rodrigues de Freitas entre 1,6 e 2,3 milhões de euros.
A intenção de alienar seis edifícios para a instalação de hotéis de charme foi anunciada terça-feira pelo presidente da Câmara, António Costa (PS), durante a Assembleia Municipal.
O autarca adiantou serem «edifícios devolutos ou com uma utilização pouco adequada».
Além do encaixe financeiro para a autarquia, a alienação destes edifícios irá contribuir para «aumentar a qualificar a oferta hoteleira» da capital, referiu.
Segundo António Costa, durante este mandato autárquico foram aprovadas licenças de construção de onze unidades hoteleiras e projectos de arquitectura para seis, o que se traduzirá em mais 3.990 camas na cidade.
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