terça-feira, novembro 11, 2008

Engenheiros pedem ao Governo simplificação do sistema de licenciamentos

Actual regime é visto como uma «fonte de distribuição de riqueza», diz Fernando Santo

O Bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), Fernando Santo, vai entregar esta segunda-feira ao Governo, à Assembleia da República e à Associação Nacional de Municípios, um documento com vinte recomendações que simplificam o licenciamento urbano, promovem o combate à corrupção, reduzem conflitos e incentivam o desenvolvimento económico do país.

No documento, citado em comunicado, Fernando Santo defende que a qualidade do licenciamento urbano está refém da complexidade tecnocrata e refere que o actual regime é visto como uma fonte de distribuição de riqueza, de suspeita na concessão de favores e de corrupção, afectando a imagem de todos os que trabalham no sector de forma honesta, seja na administração pública ou na iniciativa privada.

O Bastonário acrescenta ainda que a actual legislação constitui um entrave ao investimento público e privado, que depende dos licenciamentos para a legalização.

São pedidos regulamentos de especialidade
Para alterar a situação, a OE propõe que as normas e regulamentos sejam reduzidos e simplificados num Código Técnico da Urbanização e da Edificação, anulando a teia de leis propícia à contradição e à aprovação de maus projectos por critérios arbitrários. Os engenheiros sugerem que o Governo substitua os regulamentos municipais aplicáveis ao licenciamento urbano por regulamentos de especialidade, de âmbito nacional, eliminando assim os mercados protegidos decorrentes da existência de 308 diferentes regimes de licenciamento.

A OE defende que a responsabilidade pela concepção de projectos, execução das obras, fiscalização e verificação de conformidades para a utilização das normas e regulamentos existentes no Código Técnico da Urbanização deve ser assegurada por técnicos qualificados profissionalmente, o que dispensa a verificação burocrática e administrativa por parte dos serviços públicos.

Reorgnização dos serviços públicos
Fernando Santo defende também a necessidade de reorganizar os serviços públicos. Esta medida obriga a rever as carreiras técnicas na função pública e exige a intervenção de técnicos com qualificações profissionais idênticas às requeridas para os autores dos projectos, sob pena de ser posta em causa a gestão do interesse público.

As medidas propostas abrangem também a fiscalização para a emissão de licenças de utilização. Segundo Fernando Santo, é necessário definir de forma clara as condições técnicas essenciais a verificar no acto de fiscalização, durante e após a conclusão do processo produtivo, que por sua vez condicionarão a emissão da licença de exploração ou de utilização.

Com a implementação destas medidas, a OE pretende eliminar tudo o que é acessório e que tem sido utilizado para fazer prevalecer os pequenos poderes e interesses instalados. Estas recomendações visam a optimização dos recursos existentes, a desburocratização dos procedimentos mas, sobretudo, a protecção do interesse público e a prevalência deste sobre o interesse particular.

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