Clientes dos bancos não podem ser pressionados a subscreverem outros produtos associados ao crédito
O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros um decreto-lei que proíbe os bancos de cobrarem qualquer montante pela renegociação de contratos de crédito.
O decreto-lei visa estabelecer «mecanismos de protecção no âmbito do crédito à habitação», proibindo assim «às instituições de crédito a cobrança de qualquer montante» pela «renegociação das condições do empréstimo à habitação», pode ler-se no comunicado emitido após a reunião dos governantes.
Os bancos têm como prática a cobrança de uma comissão quando os clientes solicitavam a renegociação das condições dos seus contratos de crédito, como o alargamento do prazo ou a redução do spread.
Com isto, o Governo quer «reforçar as condições de mobilidade empréstimos para habitação e eliminar quaisquer obstáculos comerciais que existam à renegociação das condições destes empréstimos», deixando assim o consumidor, cliente da banca, mais protegido.
Subida dos juros e custo de vida não deixa pagar prestações
O número de portugueses a tentar renegociar com os bancos, devido às dificuldades em pagar as prestações mensais, decorrente não só da subida das taxas de juro, mas também do custo de vida em geral, tem aumentado nos últimos tempos.
Mais do que impedir os bancos de se aproveitarem desta situação, o Governo quer também ver facilitada a transferência dos contratos de crédito entre instituições. Por isso, quer ver garantido que «a transferência do crédito entre instituições bancárias não prejudica a validade do contrato de seguro subjacente, sem prejuízo da substituição do beneficiário da apólice pela nova instituição mutuante».
E mais, quer impedir que os clientes dos bancos sejam pressionados a subscrever outros serviços associados ao crédito. «Passa a constituir uma prática comercial vedada fazer depender a renegociação do crédito de exigências adicionais, nomeadamente, do investimento em produtos financeiros ou da observância de determinadas condições de utilização do cartão de crédito», acrescenta o comunicado.
No momento actual, defende o Governo, «importa adoptar medidas legislativas que possam resultar numa efectiva diminuição do peso deste encargo no orçamento familiar, eliminando barreiras económicas ou legais que ainda subsistam quer à mobilidade dos empréstimos quer à renegociação das respectivas condições, num quadro de promoção da concorrência no sistema financeiro».
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