Governo aprova decreto-lei em Conselho de Ministros. Área considerada crítica em termos de recuperação e reconversão urbanística
O Governo concedeu ao município da Baixa-Chiado o direito de preferência nas compras e vendas de imóveis de particulares naquela zona. O decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, tendo esta área sido considerada crítica em termos de recuperação e reconversão urbanística (ACRRU).
«Decreto que declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da Baixa-Chiado, em Lisboa, delimitada na planta anexa ao decreto, e concede a este município o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos edifícios situados na referida área, até à extinção da declaração da ACRRU», refere o comunicado do Governo.
De acordo com o mesmo, este documento vem possibilitar à respectiva Câmara Municipal o recurso aos meios legais disponíveis que possibilitem a recuperação e reconversão urbanística daquela área.
«A área da Baixa-Chiado, em Lisboa, que abrange a Baixa Pombalina, a Baixa Chiado e a Frente Ribeirinha, apresenta uma estrutura habitacional e social com sintomas sérios de degradação no que se refere às condições de solidez, segurança e salubridade dos edifícios, bem como a falta ou insuficiência de infra-estruturas urbanísticas, de equipamento social, de áreas livre e espaços verdes, que tem acarretado o abandono generalizado da população residente, o que, por seu turno, arrasta maior degradação do parque edificado», termina.
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