O Banco de Portugal tem para para consulta pública um conjunto de novas regras a aplicar nas instituições de crédito, no que diz respeito ao crédito à habitação. O Banco de Portugal exige a estas instituições mais informação aos seus clientes sobre quatro etapas do crédito à habitação: simulação do empréstimo, aprovação, celebração de contrato e vigência do contrato. Esta informação deverá ser prestada por escrito ou em suporte duradouro, exigindo a estas instituições de crédito o cumprimento dessas regras e deveres. Este novo diploma prevê também que os bancos informem igualmente os clientes periodicamente sobre quaisquer alterações entre as quais a identificação do empréstimo, capital em dívida, identificação de prestações em incumprimento.
A partir do próximo Verão, a ficha de informação normalizada (FIN) passa a ser de entrega obrigatória ao cliente no momento da simulação e da aprovação do empréstimo.
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